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Guia Educativo // Infracoes, Multas e Recursos // 2026

Guia de Infracoes
e Recursos de Transito

Referencias educativas sobre os 4 tipos de infracao do CTB, as 5 etapas do processo de recurso de multa e os principais prazos. Blog privado independente.

4Tipos de Infracao
5Etapas de Recurso
30Dias p/ Defesa
3Instancias Admin.
4 Tipos Educativos

Tipos de Infracao

Referencias educativas baseadas no CTB (Lei 9.503/97). Valores de multa sao de referencia e podem variar. Clique em cada tipo para expandir.

CTB-161
Infracao Leve
Infracoes Leves de Transito
3
pontos
R$ 88,38
Infracoes leves sao aquelas que oferecem menor risco ao transito. Apesar da gravidade menor, o acumulo de pontos pode levar a suspensao da CNH. Exemplos comuns incluem nao usar o cinto de seguranca em vias urbanas de baixa velocidade, estacionar em local proibido sem impedir o transito e avancas o sinal amarelo sem tempo habil para parar.
Exemplos
Estacionar em local proibido sem obstruir o transito
Transitar sem os documentos do veiculo
Usar buzina em desacordo com as normas
30 dias apos a notificacao de autuacao
CTB-162
Infracao Media
Infracoes Medias de Transito
4
pontos
R$ 130,16
Infracoes medias tem maior potencial de risco para o transito. O acumulo de infracoes medias contribui significativamente para a suspensao da CNH, especialmente quando combinadas com infracoes mais graves. O prazo para defesa de autuacao e de 30 dias a contar da notificacao.
Exemplos
Avan?ar sinal vermelho (quando nao classificado como grave)
Ultrapassar pelo acostamento
Transitar com o veiculo sem o licenciamento em dia
30 dias apos a notificacao de autuacao
CTB-163
Infracao Grave
Infracoes Graves de Transito
5
pontos
R$ 195,23
Infracoes graves oferecem risco elevado para a seguranca do transito. Sao as mais comuns em processos de recurso de multa, pois envolvem valores mais altos e maior impacto na pontuacao da CNH. O condutor tem direito a defesa de autuacao e recurso em primeira e segunda instancias.
Exemplos
Ultrapassar sinal vermelho
Avan?ar sobre faixa de pedestres com pedestre presente
Usar celular ao volante
Nao usar cinto em via de alta velocidade
30 dias apos a notificacao de autuacao
CTB-164
Infracao Gravissima
Infracoes Gravissimas de Transito
7
pontos
A partir de R$ 293,47
Infracoes gravissimas sao as mais severas previstas no CTB e podem incluir multiplicadores de multa (x2, x3 ou x5 dependendo da situacao). Alem da multa elevada, podem acarretar suspensao imediata da CNH, recolhimento do veiculo e responsabilizacao criminal em casos de acidente.
Exemplos
Dirigir alcoolizado (Lei Seca)
Excesso de velocidade acima de 50% do limite
Participar de rachas ou manobras perigosas
Fugir de blitz ou nao parar para fiscalizacao
30 dias apos a notificacao de autuacao
NotaReferencias educativas do CTB. Valores de multa e pontuacao podem ser atualizados. Confirme no DETRAN do seu estado.
5 Etapas Educativas

Processo de Recurso

Referencias educativas das etapas administrativas de recurso de multa. Prazos contados a partir da notificacao correspondente.

01
Notificacao de Autuacao
O condutor recebe a notificacao de autuacao pelos Correios ou por carta registrada. A partir do recebimento, o prazo para apresentar a Defesa de Autuacao e de 30 dias. Nao confundir com a notificacao de imposicao de penalidade, que e o passo seguinte.
30 dias apos recebimento
02
Defesa de Autuacao (1a instancia)
A Defesa de Autuacao e apresentada ao orgao de transito que emitiu a multa (DETRAN, DENATRAN, Policia Rodoviaria, Municipio). Deve conter os dados do infrator, o numero do auto de infracao e os argumentos juridicos ou de fato para questionar a multa.
30 dias apos a notificacao de autuacao
03
Notificacao de Imposicao de Penalidade
Se a Defesa de Autuacao for indeferida, o condutor recebe a Notificacao de Imposicao de Penalidade. A partir desse momento, a multa pode ser paga com desconto (se o orgao conceder) ou o condutor pode recorrer em segunda instancia.
Apos decisao da defesa de autuacao
04
Recurso em Segunda Instancia (JARI/CETRAN)
O recurso de segunda instancia e apresentado a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infracoes) ou ao CETRAN (Conselho Estadual de Transito), dependendo do orgao autuador. O prazo e de 30 dias a contar da notificacao de imposicao de penalidade.
30 dias apos a notificacao de imposicao
05
Recurso em Terceira Instancia (SENATRAN)
Se o recurso for indeferido pela JARI ou CETRAN, o condutor pode recorrer em terceira e ultima instancia ao SENATRAN (Secretaria Nacional de Transito). Esta e a instancia final administrativa. Apos o indeferimento, so resta a via judicial.
30 dias apos a decisao da segunda instancia
NotaReferencias educativas. Prazos e instancias podem variar conforme o orgao autuador. Consulte o DETRAN ou um advogado especialista.
Perguntas Frequentes

Duvidas Comuns

O recurso de multa suspende a obrigacao de pagamento?+
Em regra, nao. A interposicao do recurso nao suspende automaticamente a exigibilidade da multa. Contudo, enquanto o recurso estiver pendente de julgamento, a multa nao e inscrita em divida ativa. Recomenda-se consultar um advogado especialista em transito para orientacao especifica sobre cada caso.
Quais os documentos necessarios para recorrer de uma multa?+
Em geral: copia do auto de infracao, copia da notificacao de autuacao, documento de identidade do condutor, CNH, CRLV do veiculo e os argumentos ou documentos de prova que sustentem a defesa. Cada orgao autuador pode exigir documentos adicionais especificos.
Este blog representa condutores em recursos de multa?+
Nao. O Associacao Tec (associacaotec.click) e blog educativo privado da Rubens Luan de Sales Santos, CNPJ 24.648.091/0001-34. Nao somos DETRAN, JARI, despachante nem escritorio juridico. Conteudo exclusivamente educativo e informativo.
NotaNao somos DETRAN, JARI nem escritorio juridico. Conteudo exclusivamente educativo.

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